Termos de Utilização

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

As informações a seguir o ajudarão a operar na nossa plataforma e estão vinculadas à contratação dos serviços prestados por nós, por isso, é muito importante que o usuário e/ou o visitante conheça as nossas políticas e, por esta razão, se faz necessária a leitura e compreensão do Termo e Condições Gerais de Uso (“Termo”) da plataforma, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos abaixo destacadas. Caso você não concorde com os termos e condições aqui estabelecidos, recomendamos que não utilize os nossos serviços, sob pena de aceitar automaticamente as disposições previstas neste Termo.

O presente Termo e Condições Gerais de Uso (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela empresa APLICATIVO SISTEMAS AVANÇADOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.199.246/0001-58, com sede à Avenida Doutor Heitor Nascimento, nº 196, Bairro Morumbi, Bloco A, Sala 75 e 76, Paulínia, São Paulo, proprietária dos direitos autorais e gestora da PLATAFORMA, cujos serviços respeitarão os dispositivos do presente Termo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” na página de CADASTRO do USUÁRIO ou ao LOGAR na nossa PLATAFORMA, você estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e a qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas deste SERVIÇO.

DAS DEFINIÇÕES

PLATAFORMA

Refere-se aos serviços oferecidos pelos produtos CONTROLEMÉDICO, CONTROLEODONTO e PASTAMÉDICA, e seus respectivos websites e subdomínios, aplicativos e interfaces, assim como informações de texto, gráficos e imagens.

LICENÇA

Refere-se à contratação de um ou mais acessos à PLATAFORMA vinculada a um CONSULTÓRIO ou CLÍNICA com LOGIO e SENHA de acesso, para que o USUÁRIO possa usufruir das funcionalidades da PLATAFORMA, que poderão ser limitadas por número de usuário, sala, consultório, equipo e/ou profissionais de acordo com o plano contratado. A contratação deve ser compatível com o número de cadeiras que a plataforma irá gerenciar.

CONSULTÓRIO

Refere-se à denominação da Pessoa Jurídica dotada de CNPJ ou, na inexistência desta, da Pessoa Física, profissional responsável pelo local, dotada de estrutura unitária para atendimento de pacientes, que venha a adquirir uma ou mais LICENÇAS dos produtos oferecidos pela PLATAFORMA.

CLÍNICA

Refere-se a um conjunto organizado de dois ou mais CONSULTÓRIOS, podendo ser Pessoa Jurídica dotada de CNPJ ou, na inexistência desta, Pessoa Física, empresário proprietário da estrutura, que venha a adquirir uma ou mais LICENÇAS dos produtos oferecidos pela PLATAFORMA.

USUÁRIO

Refere-se obrigatoriamente ao profissional da área da saúde que realize ou solicite seu CADASTRO na PLATAFORMA, vinculado a uma LICENÇA contratada por si próprio, por um CONSULTÓRIO ou por uma CLÍNICA.

VISITANTE

Refere-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas que, de alguma forma, tenham acesso à PLATAFORMA e que ainda não possuam LICENÇA junto à mesma.

CADASTRO

Refere-se à ficha cadastral com todos os dados pessoais e profissionais do USUÁRIO e/ou VISITANTE, obrigatoriamente preenchida com o LOGIN e a SENHA do USUÁRIO para a utilização da PLATAFORMA.

LOGIN

Refere-se ao nome do usuário e sua respectiva SENHA, quando disponível, que deverá ser informado pelo USUÁRIO para acessar a PLATAFORMA, área restrita e específica do seu CONSULTÓRIO ou CLÍNICA.

SENHA

Refere-se à sequência de letras, símbolos e/ou números escolhida pelo USUÁRIO, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA.

CONTEÚDO

Refere-se a toda informação ou dados, inclusive de terceiros, seja de texto, vídeo ou imagem, disponibilizado publicamente ou transmitido de forma privada, que o USUÁRIO publicar, reproduzir, comunicar, disponibilizar, enviar ou colocar à disposição, exceto o conteúdo da própria PLATAFORMA.

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE USO

1.1. O acesso à PLATAFORMA e utilização destes serviços encontram-se sujeitos à aceitação e cumprimento destes termos, ou seja, ao acessar ou utilizar este serviço o USUÁRIO e/ou VISITANTE aceita o que se encontra vinculado não apenas a estes Termos, mas também à POLÍTICA DE PRIVACIDADE publicada no portal de acesso do USUÁRIO e que também se encontra no ANEXO I deste Termo.

1.2. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por efetuar seu CADASTRO na PLATAFORMA, criando seu LOGIN e SENHA, que são pessoais e intransferíveis, informando todos os seus dados e mantendo-os atualizados, inclusive os profissionais, estando ciente de que responderá civil e criminalmente pela inserção de dados falsos, na forma da legislação nacional cabível.

1.3. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão de seu LOGIN e sua respectiva SENHA, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do USUÁRIO.

1.4. O USUÁRIO deve estar ciente de que a PLATAFORMA não realiza ligações ou envia e-mails por seus funcionários ou prepostos solicitando que sua senha seja informada fora do ambiente virtual ou aplicativos da PLATAFORMA, salvo quando solicitado pelo USUÁRIO em caso de “solicitação de senha por esquecimento ou expiração”, sendo que em todos os casos a PLATAFORMA não se responsabiliza pelo envio desses dados.

1.5. O USUÁRIO e/ou VISITANTE se compromete a notificar a PLATAFORMA imediatamente por meio seguro, sob sua responsabilidade, como, por exemplo, correio eletrônico (atendimento@aplicativo.net), com confirmação de recebimento, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, de utilização não autorizada de seus dados e informações, bem como seu acesso não autorizado por terceiros.

1.6. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou liberação para uso de terceiro que não se enquadre nos termos do contrato, bem como outra forma de transferência da LICENÇA do USUÁRIO. Também não se permitirá a criação de novo CADASTRO por pessoas físicas ou jurídicas cujo CADASTRO original tenha sido suspenso temporária ou definitivamente por infrações às políticas da PLATAFORMA.

1.7. O USUÁRIO e/ou VISITANTE declara estar ciente de que, uma vez cadastrado na PLATAFORMA, poderá receber e-mails contendo propagandas de anúncios e promoções promovidas pela PLATAFORMA, ou ainda, poderá ser redirecionado a outros websites ou consistir em publicidade ou informação sobre serviços de terceiros, ressalvado o direito de recusa no recebimento, que deverá se dar de forma expressa pelo USUÁRIO e/ou pelo VISITANTE.

1.8. O USUÁRIO e/ou VISITANTE é responsável pela utilização dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA e por qualquer CONTEÚDO nela inserido, os quais poderão ser compartilhados e visualizados por outros usuários, respeitando sempre a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, cujas disposições deverão sempre ser observadas pelo USUÁRIO e/ou VISITANTE em conjunto com este Termo.

1.9. O USUÁRIO e/ou VISITANTE declara e garante possuir todos os direitos, autorizações e capacidades necessárias, em relação ao CONTEÚDO que vier a submeter, para outorgar as autorizações de uso mencionadas neste Termo. Caso o USUÁRIO e/ou VISITANTE utilize a PLATAFORMA em nome, benefício e/ou representação de uma sociedade, organização, entidade governamental, institucional ou outra pessoa jurídica, declara e garante que está autorizado a fazê-lo. Todo CONTEÚDO, assim como qualquer decisão tomada com base nele, são de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO e/ou VISITANTE que o originou.

1.10. O USUÁRIO e/ou VISITANTE somente poderá utilizar os serviços e produtos da PLATAFORMA se estiver de pleno acordo em celebrar esta contratação e não haver nenhum impedimento para receber ou utilizá-los de acordo com a legislação brasileira.

2. DA PLATAFORMA

2.1. É proibido o CADASTRO de USUÁRIO e/ou VISITANTE que não tenha capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou que não seja representante legal (com relação a pessoas jurídicas), bem como de USUÁRIO e/ou VISITANTE que tenha sido suspenso da PLATAFORMA, temporária ou definitivamente como previsto neste instrumento, sem prejuízo de aplicação das cominações legais previstas nos artigos 166, I; 171, I; e 180 do Código Civil Brasileiro.

2.2. A PLATAFORMA se reserva no direito de, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e Condições Gerais de Uso das LICENÇAS, conforme a situação, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas legais pertinentes; recusar qualquer solicitação de CADASTRO, bem como suspender um CADASTRO previamente aceito e, ainda, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, o CADASTRO de USUÁRIO e de sua respectiva LICENÇA, por razões de segurança, caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições do presente Termo e Condições Gerais de Uso, ou, ainda, até a apuração e verificação de: a) questões relativas à idoneidade do USUÁRIO; b) determinação judicial.

2.3. A PLATAFORMA não controla ou monitora o CONTEÚDO publicado através dos serviços, não assumindo qualquer responsabilidade em relação ao mesmo. Estes serviços poderão incluir publicidade, a qual poderá ser direcionada a outros websites ou consistir em informação sobre serviços de terceiros. As formas e extensão das publicidades realizadas pela PLATAFORMA nestes serviços estão sujeitas a alterações.

2.4. A PLATAFORMA não recomenda ou apoia qualquer expressão de opinião do USUÁRIO efetuada por meio destes serviços. Sob nenhuma circunstância a PLATAFORMA se responsabilizará por qualquer CONTEÚDO, incluindo, sem limitações, erros ou omissões, qualquer forma de perda ou dano resultante ou emergente da utilização de qualquer CONTEÚDO publicado.

3. DA LICENÇA DE USO

3.1. A PLATAFORMA disponibiliza uma licença de âmbito mundial intransferível, originária e oficialmente em língua portuguesa. Esta licença tem a finalidade exclusiva de permitir que utilize e goze dos benefícios dos serviços da PLATAFORMA.

3.2. Qualquer pessoa, residente em território brasileiro e/ou estrangeiro, doravante denominada USUÁRIO ou VISITANTE, que pretenda utilizar os serviços da PLATAFORMA deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

3.3. O USUÁRIO poderá rescindir sua LICENÇA de uso a qualquer momento, por qualquer motivo, desde que solicite a rescisão dos serviços contratados formalmente à PLATAFORMA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de e-mail com aviso de recebimento, informando especificamente qual LICENÇA pretende rescindir e quando irá deixar de utilizar os serviços.

3.4. Em caso de rescisão, o USUÁRIO deverá quitar as parcelas remanescentes referentes ao plano e na forma financeira ajustada.

3.5. A LICENÇA será sempre em ciclos anuais, ou seja, período não inferior a 12 (doze) meses. No momento da contratação, o pagamento poderá ser fracionado em até 12 (doze) prestações, que deverão ser pagas pontualmente durante a vigência do contrato. Em caso de rescisão, não haverá qualquer reembolso pela PLATAFORMA ao USUÁRIO, pois se trata de plano com valores diferenciados e os serviços agregados à LICENÇA contratada serão pagos no decorrer do período. Portanto, querendo o USUÁRIO rescindir a contratação de uma determinada LICENÇA antes do término de sua vigência, deverá arcar com o valor do plano em sua integralidade, sob pena de responder na forma deste Termo.

3.6. Caso o USUÁRIO pare de utilizar os serviços sem a devida formalização descrita acima, este serviço poderá ser desativado com fundamento de ausência prolongada de atividade. Entretanto, enquanto não ocorrer a desativação, poderá ser gerado automaticamente novos ciclos de licenciamento e os mesmos deverão ser pagos para que o serviço seja considerado definitivamente cancelado.

3.7. Ao final de cada ciclo anual, ou seja, ciclo de 12 (doze) meses, o total pago pelo ciclo anterior será reajustado automaticamente com base no índice IGP-M ou, na sua ausência, com base no índice de reajuste de preços vigente na ocasião (índice acumulado nos últimos 12 meses).

4. PERÍODO DE AVALIAÇÃO

4.1. A PLATAFORMA poderá disponibilizar uma licença de avaliação para testar gratuitamente os seus produtos e serviços para o VISITANTE cuja duração do período de avaliação será previamente realizada de acordo com o modelo comercial da ocasião. Após a contagem regressiva deste período, será suspenso o acesso a determinados módulos, podendo até mesmo ser suspensa a utilização completa do acesso à PLATAFORMA.

4.2. Além disso, após a expiração do período de avaliação, todo o CONTEÚDO e qualquer personalização realizada pelo USUÁRIO poderá ser permanentemente apagada, sendo que para evitar a perda do CONTEÚDO criado no período de avaliação, é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO resgatar seu CONTEÚDO antes do fim do período de avaliação. O USUÁRIO deve estar ciente de que não poderá transferir seu CONTEÚDO para serviço ou produto diverso dos oferecidos pela PLATAFORMA.

5. RESERVA DE DIREITOS

5.1. O presente Termo reserva todos os direitos, títulos e interesses relativos aos serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual à empresa APLICATIVO SISTEMAS AVANÇADOS LTDA., devidamente qualificada no enunciado deste instrumento. Sendo assim, não será concedido qualquer direito de propriedade, conforme dispõe este Termo.

5.2. A PLATAFORMA tem um conjunto de regras em constante evolução relativas à forma como os parceiros interagem com o CONTEÚDO. Tais regras existem para possibilitar um ecossistema colaborativo. No entanto, o USUÁRIO é titular do seu CONTEÚDO, que a qualquer momento poderá ser resgatado, desde que vigente a contratação da LICENÇA.

5.3. As utilizações adicionais feitas pela PLATAFORMA poderão ser realizadas sem que o USUÁRIO receba qualquer tipo de compensação financeira pela utilização do CONTEÚDO.

5.4. Estes Termos resguardam à PLATAFORMA o direito de prestar, promover e melhorar os serviços, bem como levantar estatísticas com base nos CONTEÚDOS publicados de acordo com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

5.5. A PLATAFORMA retém com exclusividade todos os direitos reais, de crédito, de nome e de propriedade intelectual (incluindo direitos sui generis), atual e futuros em relação aos serviços, assim como em relação a quaisquer outros direitos relacionados com estes. Nada nestes Termos confere aos USUÁRIOS o direito de usar o nome da PLATAFORMA ou qualquer uma das marcas, logotipos, nomes de domínio ou quaisquer outros sinais distintivos ou relacionados com este. Qualquer feedback, comentários ou sugestões que o USUÁRIO forneça relativamente à PLATAFORMA ou aos serviços é inteiramente voluntário e a PLATAFORMA poderá, livre e gratuitamente, utilizá-los da forma que lhe parecer adequada, sem necessidade de qualquer consentimento ou autorização da sua parte.

5.6. A PLATAFORMA se resguarda ao direito de migração de seus dados para outro servidor ou entre seus produtos, respeitada sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

6. DAS RESTRIÇÕES DO USUÁRIO

6.1. Quando o USUÁRIO utilizar os serviços, não estará autorizado a acessar, adulterar ou utilizar áreas que não fazem parte da interface natural do seu acesso aos serviços. Não estará autorizado, em nenhuma circunstância, a acessar os sistemas de computadores da PLATAFORMA ou os sistemas de entrega técnica dos prestadores de serviços ou fornecedores da PLATAFORMA, sondar, examinar ou testar as vulnerabilidades de qualquer sistema ou rede, ou violar ou neutralizar qualquer medida de segurança ou autenticação, tentar acessar ou pesquisar os serviços por quaisquer meios (automatizados ou outros) de qualquer outra forma que não através das interfaces publicadas e disponibilizadas pela PLATAFORMA, sob pena de responder na forma deste Termo.

6.2. É expressamente proibido o recorte de qualquer CONTEÚDO, forjar o cabeçalho de qualquer pacote TCP/IP ou qualquer parte da informação constante do cabeçalho de qualquer e-mail ou publicação, assim como utilizar os serviços de qualquer forma para enviar informação identificadora de origem alterada, enganadora ou falsa; ou interferir ou prejudicar, ainda que apenas em forma de tentativa, o acesso de qualquer USUÁRIO, prestador de serviços de hospedagem ou de rede, seja através de atos como o envio de vírus, overloading, flooding, envio de spam ou e-mail direcionado ao serviço, ou através do uso de scripts para a criação de conteúdos que interfiram nos serviços ou criem uma carga excessiva nestes, e, descumprindo-as, ficará sujeito às condições gerais lançadas neste instrumento.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza por quaisquer danos indiretos ou diretos, incidentais ou especiais, consequenciais ou punitivos, assim como por qualquer perda de lucros ou receitas pelo USUÁRIO ou Terceiros pela utilização de seus produtos ou serviços, pois suas utilizações, bem como a inserção de todo CONTEÚDO nos produtos oferecidos pela PLATAFORMA, inclusive de clientes do USUÁRIO são realizadas exclusivamente por ele.

7.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema operacional ou do hardware do USUÁRIO ou de terceiros, não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

7.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrido pelo USUÁRIO em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

7.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela inexatidão aos dados pessoais inseridos por seus usuários quando do cadastro, de forma que estes garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

7.5 A PLATAFORMA não se responsabiliza por qualquer decisão tomada com base em relatórios da plataforma, e de responsabilidade do Usuário conferir as informações disponibilizadas.

7.6 As limitações constantes deste Termo são aplicáveis a qualquer que seja a teoria de responsabilidade civil resultante destas garantias. O USUÁRIO que infringir quaisquer das cláusulas presentes neste Termo estará sujeito à aplicação das sanções aqui previstas.

8. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

8.1. A PLATAFORMA poderá restringir o acesso, total ou parcial, caso a utilização da PLATAFORMA pelo USUÁRIO não seja condizente à quantidade de LICENÇAS contratadas. Se ficar demonstrado através de movimentação incompatível que o usuário informou dados não verídicos sobre o tamanho da CLÍNICA, como quantidade de CONSULTÓRIOS, salas de atendimento ou cadeiras (equipo), o USUÁRIO estará sujeito à aplicação das sanções previstas neste Termo.

8.2. A PLATAFORMA poderá suspender ou encerrar o acesso, assim como cessar parcial ou totalmente a disponibilização dos serviços a qualquer momento em situações em que razoavelmente acredite que o USUÁRIO tenha infringido estes Termos ou as regras, representando algum risco atual ou potencial de responsabilização legal de seus serviços; ou se mantido inadimplente por um período que irá depender da modalidade de licenciamento e política comercial vigente. Além disso, a suspensão poderá ocorrer no caso de a prestação ou disponibilização destes serviços deixarem de ser comercialmente viáveis. Neste caso, realizaremos esforços para notificar, nesse sentido, por e-mail, pelo endereço associado ao USUÁRIO ou na ocasião do seu próximo acesso sobre a não renovação do próximo ciclo da licença.

8.3. Com o decorrer do desenvolvimento é natural que possa haver mudanças de tempos em tempos para aperfeiçoamento da PLATAFORMA. Este tipo de mudança será informado nos logs de atualização e/ou notificado, podendo até mesmo haver suspensão temporária do serviço. Tratando-se de suspensão, este tipo de ação ou indisponibilidade pode ocorrer sem que haja prévia comunicação ou notificação quando este for causado por circunstâncias “ad quem” do domínio da PLATAFORMA, por se tratar de casos fortuitos que envolvam serviços computacionais.

9. DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL E BOLETO

9.1. A PLATAFORMA poderá emitir Nota Fiscal, no entanto, não se responsabiliza pela não compatibilidade com a tecnologia do respectivo Município de domicílio do USUÁRIO.

A plataforma não se responsabiliza por qualquer incompatibilidade que dependa de serviços de terceiros. O usuário que deve ser responsável por tomar ciência previamente, se o município ou terceiro são compatíveis com a plataforma contratada.

9.2 A plataforma não é responsável pelas informações fiscais inseridas para emissão de notas fiscais é de responsabilidade de usuário informar todas as alíquotas de impostos, retenções e regime tributário.

9.3. A PLATAFORMA não possui prazo para homologação de boleto, haja vista sua homologação depende das instituições bancárias.

10. LEI APLICÁVEL

10.1. Este Termo e Condições de Uso são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos serão determinados de acordo com essa legislação, independentemente do local de onde o USUÁRIO esteja acessando os serviços e produtos da PLATAFORMA.

11. DO FORO DE ELEIÇÃO

11.1. Todas as questões, queixas, ações, procedimentos legais ou contenciosos relativos a qualquer questão relacionada com os serviços serão decididas exclusivamente na cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, Brasil, com expressa renúncia do USUÁRIO a qualquer outra jurisdição ou foro, assim como a qualquer objeção ou defesa fundamentada na inconveniência ou falta de competência daquele foro.

12. CONDIÇÕES FINAIS

12.1. Estes Termos e sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE são um acordo integral e exclusivo entre a PLATAFORMA e o USUÁRIO em relação aos serviços, excluindo acordos verbais ajustados individualmente com o USUÁRIO, substituindo e prevalecendo sobre toda e qualquer declaração, negociação ou acordo anterior relativos a estes serviços. Nenhuma outra pessoa física ou sociedade será considerada como um terceiro beneficiário destes Termos. Em caso de acordos excepcionais referentes a tempo de licenciamento ou forma de pagamento deverão estar documentados via troca de e-mails com confirmações escrita entre as partes.

12.2. Este Termo e Condições Gerais de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia, relação de trabalho ou relação de consumo entre a PLATAFORMA e o USUÁRIO.

12.3. O presente Termo e Condições Gerais de Uso será regido pelas normas do Código Civil Brasileiro de 2002 – Lei nº 10.406/2002. Renuncia também o usuário com a contratação da plataforma os direito consumerista, sendo a relação aqui entabulada será disciplinado pelo código civil Brasileiro, renunciando assim ambas as partes qualquer outra proteção do código de defesa do consumidor.

12.4. É parte integrante e inseparável deste Termo e Condições Gerais de Uso a POLÍTICA DE PRIVACIDADE da PLATAFORMA, a qual se encontra no ANEXO I do presente Termo.

12.5. O USUÁRIO e/ou VISITANTE que infringir as regras constantes do presente Termo estará sujeito às cominações legais previstas nas alíneas abaixo:

3. Na hipótese de rescisão antecipada de LICENÇA prevista na Cláusula 3.4, o USUÁRIO permanecerá condicionado a efetuar o pagamento do valor da licença anual em sua integralidade, sob pena de não o fazendo, ser-lhe aplicada a multa de 100% (cem por cento) do saldo a pagar, sem prejuízo de juros legais de mora e correção até o seu efetivo pagamento.

6. Na hipótese das infrações previstas nas Cláusulas 6.1 e 6.2 deste Termo, caberá à parte infratora a incidência da pena de multa equivalente a 100 (cem) anuidades vigentes à época da infração, sem juízo de cumulação com perdas e danos presentes e futuros.

8. Na hipótese das infrações previstas na Cláusula 8.1 a parte infratora ficará condicionada a realizar o pagamento do valor integral correspondente às salas de atendimento ou cadeiras utilizadas e omitidas em seu plano, incidindo-lhe, ainda, a pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor correspondente às salas de atendimento ou cadeiras utilizadas e/ou omitidas.

1. Caso o USUÁRIO e/ou VISITANTE venha a causar danos ou prejuízos à PLATAFORMA, ou venha a infringir quaisquer das cláusulas presentes neste Termo, poderá lhe ser aplicada a pena de multa no importe equivalente a 10 (dez) anuidades vigentes à época da infração, cumulado com perdas e danos, presentes e futuras.

12.6. A PLATAFORMA possibilita ao USUÁRIO a solicitação de alteração de cláusula que considerar ser passível de eventual mudança. Desde que notificado por escrito previamente pelo usuário em até 5 (cinco) dias úteis após a contratação da plataforma.

12.7. A PLATAFORMA não se responsabiliza pela adesão do USUÁRIO e/ou VISITANTE a produtos de terceiros.

12.7. A PLATAFORMA poderá rever estes Termos periodicamente, encontrando-se a versão atualizada sempre disponível em seus respectivos websites.

13- Para dirimir quaisquer controvérsias desse contrato, fica estabelecido o foro da cidade de Paulínia, Estado de São Paulo, renunciando e tornando incompetente qualquer outro foro de competência judicial e extrajudicial.

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(19) 9 8450-0441

Horário de Atendimento: 8:00h as 18:00h

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